Leis
outubro, 2021
LEI Nº 626/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza o poder executivo a proceder a permissão de uso dos bens públicos que especifica, e dá outras providências)
agosto, 2021
LEI Nº 624/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na lei Nº 592 de 10 de dezembro de 2020 – (lei orçamentária anual – LOA) exercício 2021, no valor que menciona e dá outras providências)
LEI Nº 623/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Confere o Nome de Luiz Carlos Piva ao Lago Municipal localizado entre a rua Maria Tenório e Avenida Kroesing nas proximidades do ginásio municipal)
LEI Nº 622/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Municipal Nº 592/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 621/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Declara de utilidade pública a entidade Sociedade Educacional Católica do Oeste do Pará – SECOP, e dá outras providências)
julho, 2021
LEI Nº 620/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Municipal Nº 592/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 619/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Regulariza a Contratação Temporária de Pessoal para Suprir os quadros de servidores da Educação, fixa valores de Remuneração, número de vagas e dá outras providências)
LEI Nº 618/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (Institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências)
LEI Nº 617/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 ( Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e da outras providências)
LEI Nº 616/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Municipal Nº 592/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 615/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Municipal Nº 592/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 614/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Municipal Nº 592/2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 613/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal União; adentrando 21,53km na margem esquerda da BR 163 sentido Cuiabá)
junho, 2021
LEI Nº 612/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021(Dispõe sobre a alteração dos parágrafos §1º e §4º do Art. 19 da lei Nº 574/2019, Que Instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências )
LEI Nº 611/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a fazer doação de Imóvel Urbano, Pertencente ao Município de Novo Progresso, para Governo do Estado do Pará, Exclusivamente, para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, no Município e dá outras providências)
LEI Nº 610/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre alteração dos anexos II e IV da Lei Municipal Nº 594/2021para correção de erro material e dá outras providências)
LEI Nº 609/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial na Lei Nº 592/2020-Lei orçamentaria anual-Loa) exercício 2021, no valor que menciona e da outras providências)
LEI Nº 608/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orsamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente.)
LEI Nº 607/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar e abertura de crédito especial no orçamento vigente)
maio, 2021
LEI Nº 606/2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na lei nº 592 de 10 de dezembro de 2020 – (lei orçamentária anual – loa) exercício 2021, no valor que menciona e dá outras providências)
LEI Nº 605/2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na lei nº 592 de 10 de dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) exercício 2021, no valor que menciona e dá outras providências)
LEI Nº 602/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021 (Regulamenta a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, da união, do estado do Pará, associações, consórcios, fundações, organizações da sociedade civil ou entidade reconhecidamente de utilidade pública e dá outras providencias)
LEI Nº 601/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros o âmbito do município de Novo Progresso e dá outras providências)
LEI Nº 599/2021 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021)
LEI Nº 600/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso oneroso de bem público municipal para o Banco da Amazônia -BASA, para fins de exploração de atividade financeira e dá outras providências)
março, 2021
LEI Nº 598/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a Lei Municipal Nº 242/2007 e cria Conselho de Controle e Acompanhamento Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB conforme os parâmentros da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 597/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Nº 592/2020 (LOA) -Lei de Orçamento Anual do município e dá outras providências)
LEI Nº 596/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Nº 592/2020 (LOA) -Lei de Orçamento Anual do município e dá outras providências)
LEI Nº 595/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei Nº 592/2020 (LOA) -Lei de Orçamento Anual do município e dá outras providências)
dezembro, 2020
LEI Nº 593/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (Oficializa a denominação das vias urbanas, praças e do cemitério municipal da comunidade de Alvorada da Amazônia, e dá outras providências)
LEI Nº 592/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
novembro, 2020
agosto, 2020
LEI Nº 585/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020)
LEI Nº 584/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentária Anual do Município, e dá outras providências)
LEI Nº 587/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Declara de Utilidade Pública a entidade IPANP – Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências)
julho, 2020
LEI Nº 583/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências)
LEI Nº 582/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências)
LEI Nº 581/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial suplementar na estrutura da Lei 576/2019, lei orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
março, 2020
LEI Nº 580/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Altera o Art. 61 da Lei Municipal Nº 438/2015, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e Cria os Anexo I e II para a Referida Lei, Determinando o Número de Vagas já Prescritos em Lei e Estabelecendo Valores Fixos de Remuneração para os Membros do Conselho Tutelar, Reajustáveis Periodicamente, e dá Outras Providências)
LEI Nº 570/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências)
dezembro, 2019
LEI Nº 578/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de credito especial -Alteração na loa -Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019)
LEI Nº 577/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (“Modifica a alínea “a” do artigo 4º da Lei Municipal Nº 541/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo progresso para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 576/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020) (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo progresso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 575/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Define nomenclatura dos bairros e de suas limitações no município de Novo Progresso-PA)
novembro, 2019
LEI Nº 574/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Novo Progresso e dá outras providências)
LEI Nº 573/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis aos servidores públicos de Novo Progresso através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências)
LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) e Anexo II – Tabela de Remuneração da Lei Nº 292 de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências)
LEI Nº 571/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Gaúcha e seu ramal vicinal gaúcha II, localizada no KM 1053 da BR 163, Margem Esquerda (Sentido Cuiabá – STM) No Município de Novo Progresso, e dá outras providências)
outubro, 2019
LEI Nº 570/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 567/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação de repasses estaduais, provenientes da lei Estadual Nº 7638/2012 que institui o ICMS verde, ao fundo municipal de Meio Ambiente – FMMA do município de Novo progresso/PA, no âmbito da Secretaria Municipal de meio Ambiente de Novo Progresso-SEMMA-NP)
julho, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 564/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para contribuição dos produtores rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 563/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 562/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
junho, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 561/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Cria o conselho municipal de turismo de Novo Progresso – COMTUR e dá outras Providências)
LEI MUNICIPAL Nº 560/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada vicinal dois coringas, localizada no Km 1009 da BR 163, margem esquerda (sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 559/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Que estabelece normas para o trânsito de veículos pesados nas avenidas que indica, na área urbana de novo progresso)
LEI MUNICIPAL Nº 558/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da LEI 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 557/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da LEI 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
maio, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 556/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população)
LEI MUNICIPAL Nº 555/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei Municipal Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019, que autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei Municipal Nº 541/2019)
LEI MUNICIPAL Nº 554/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 548/2019. De 08 de maio de 2019, que autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)
LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei N] 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências))
LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019 (Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 550/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 548/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
abril, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 546/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 547/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Isaias Antunes Pinheiro, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ivania Romio Calegaro)
dezembro, 2018
novembro, 2018
outubro, 2018
setembro, 2018
agosto, 2018
julho, 2018
junho, 2018
maio, 2018
abril, 2018
março, 2018
fevereiro, 2018
dezembro, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 514/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 513/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
LEI MUNICIPAL Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 509/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
novembro, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 508/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 507/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 506/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 505/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 504/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018)
LEI MUNICIPAL Nº 502/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 501/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
outubro, 2017
setembro, 2017
junho, 2017
maio, 2017
abril, 2017
março, 2017
fevereiro, 2017
dezembro, 2016
novembro, 2016
outubro, 2016
julho, 2016
LEI MUNICIPAL Nº 465/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 464/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 463/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)
LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 461/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 460/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 459/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
maio, 2016
abril, 2016
março, 2016
setembro, 2015
agosto, 2015
junho, 2015
maio, 2015
março, 2015
dezembro, 2014
outubro, 2014
setembro, 2014
agosto, 2014
junho, 2014
maio, 2014
abril, 2014
dezembro, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 405/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 404/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 408/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 407/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)
LEI MUNICIPAL Nº 406/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
novembro, 2013
outubro, 2013
setembro, 2013
agosto, 2013
junho, 2013
maio, 2013
setembro, 2012
maio, 2012
setembro, 2008
outubro, 2006
dezembro, 1993
