DECRETO Nº 019/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

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Estabelece os procedimentos e normas para Acesso de Informações em conformidade com previsto no art. 5º, XXXIII, c/c art. 37, §3 e art. 216, §2, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências

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