DECRETO Nº 028/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) durante a 5ª Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2020)

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Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) durante a 5ª Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2020.

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