DECRETO Nº 036/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Reajusta a tabela de valores da Lei nº 552/2019 que trata da concessão de diárias, com vistas a correção de erro material e dá outras providências)

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Reajusta a tabela de valores da Lei nº 552/2019 que trata da concessão de diárias, com vistas a correção de erro material e dá outras providências.

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