DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Convite para eleição da Mesa Diretora
- PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- LEI Nº 660/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de Construção da Sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de terreno que menciona, e dá outras providências)
- PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (CANCELADA)
- PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
- ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
- PROJETO DE LEI Nº 869/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da Sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de Terreno que menciona, e dá outras providências)
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