Declaramos que não há concessões de diárias para fora do país
- RESOLUÇÃO Nº 007/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019: Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2009, DE 06 DE JANEIRO DE 2009: Regulamenta o valor de diárias para viagem a serviço do município e dá outras providências.
