Regulamentação da LAI

LEI Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017: Institui a Lei de Acesso à Informação Municipal (LAIM) e dá outras providências.

DECRETO Nº 019/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017: Estabelece os procedimentos e normas para Acesso de Informações em conformidade com previsto no art. 5º, XXXIII, c/c art. 37, §3 e art. 216, §2, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências