Ementa: “Revoga o Anexo II-A e Altera a Tabela do Anexo II-B (ISSQN) Alíquotas Variáveis da Lei nº 434/2014 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 507/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
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Ementa: “Revoga o Anexo II-A e Altera a Tabela do Anexo II-B (ISSQN) Alíquotas Variáveis da Lei nº 434/2014 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
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