Câmara Aprova Projeto de Lei que regulariza horarios de funcionamentos e controles de emissões sonoras. para boates, clubes, casas de shows, danceterias.
Câmara Aprova Projeto de Lei que regulariza horário e controles de emissões sonoras.
Durante sessão ordinária na câmara municipal no dia 04/09/2018, vereadores aprovarão por unanimidade o Projeto de Lei que altera código de postura do município de novo progresso, que regulariza horários de funcionamentos e controles de emissões sonoras. para boates, clubes, casas de shows e danceterias.
Fica criado a seguinte redação o VI-A, do Art. 163, da lei nº 07/1993.
VI-A – Estabelecimentos de diversão públicas, a serem realizados no período noturno, com ambiente fechado e controle de som ambiente, organizado e equipado de modo que a sua vizinhança fique preservada de ruídos ou incômodos de qualquer natureza, com equipe de segurança para entrada e saída, que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, assim compreendidos boates, clubes, casas de shows, danceterias:
Os estabelecimentos descritos neste inciso deverão realizar controle de suas emissões sonoras, que não constituem motivo perturbador das segurança , tranquilidade, saúde e repouso dos munícipes, sob pena de suspensão de suas atividades.
a) Aos domingos e feriados das 20:00h às 03:00h do dia seguinte;
b)De segunda a quarta-feira, das 20:00h às 03:00h;
c)Às quintas-feiras, das 20:00h às 04:00h do dia seguinte;
d)Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 20:00h às 04:00h, do dia seguinte.
o seguinte projeto foi aprovado e enviado ao poder executivo para sua sansão.
