LEI Nº 641/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (Cria o § 5º do art. 4º, altera a redação do § 3º do art. 4º e p art. 5º da Lei Municipal Nº 633/2021 e dá outra providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.