A Câmara Municipal de Vereadores de Novo Progresso – deliberou na data do dia 27/03/2018, indicação nº003/2018 do Vereador Gilberto dos Santos(PSB), que indica ao Prefeito Municipal que encaminhasse a esta casa Projeto de Lei para criação do Procon Municipal.
Vereadores durante sessão ordinária aprova projeto de Lei que visa criação do Procon Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores de Novo Progresso – deliberou na data do dia 27/03/2018 indicação nº003/2018, de autoria do vereador Gilberto Luiz dos Santos (PSB) que indicava o Prefeito Municipal encaminhasse a esta casa de Lei para a criação do Procon Municipal.
O Prefeito Municipal Ubiraci Soares (Macarrão), entao enviou a Câmara Municipal o projeto de Lei Nº708/2018, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor – CONDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor FMDC, e da outras providências.
A matéria foi tramitada na Casa Legislativa na forma regimental, e finalmente aprovada por unanimidade na 13º reunião ordinária do dia 22/05/2018, A qual será encaminhada agora ao poder executivo para a devida sanção ao Projeto de Lei.
