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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 679/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Declara de utilidade pública municipal a Entidade Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, e dá outras providências)
LEI Nº 678/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos que atestem o Transtorno de Espectro Autista – TEA, deficiência física ou mental permanente no âmbito do município de Novo Progresso/PA)