“Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na Estrutura da Lei 512/2017, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 529/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
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Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.
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