Ementa: “Acrescenta o inciso IV, do Art. 160, da Lei nº07/1993 (Código de Postura do Município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências”
LEI MUNICIPAL Nº 534/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
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Ementa: “Acrescenta o inciso IV, do Art. 160, da Lei nº07/1993 (Código de Postura do Município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências”
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