Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências.
LEI Nº 570/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências)
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