Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentária Anual do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentária Anual do Município, e dá outras providências.