LEI Nº 584/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentária Anual do Município, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.