Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
LEI Nº 591/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências)
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