Autoriza a atualização monetária da tabela de referência salarial da Lei 365/2012; autoriza o pagamento de gratificações aos servidores contratados, dispõe sobre valores de remuneração dos contratos temporários, número de vagas e dá outras providências.
LEI Nº 594/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza a atualização monetária da tabela de referência salarial da Lei 365/2012; autoriza o pagamento de gratificações aos servidores contratados, dispõe sobre valores de remuneração dos contratos temporários, número de vagas e dá outras providências)
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