Dispõe sobre a Lei Municipal Nº 242/2007 e cria Conselho de Controle e Acompanhamento Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB conforme os parâmentros da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 598/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a Lei Municipal Nº 242/2007 e cria Conselho de Controle e Acompanhamento Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB conforme os parâmentros da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências)
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