LEI Nº 611/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o poder Executivo a fazer doação de Imóvel Urbano, Pertencente ao Município de Novo Progresso, para Governo do Estado do Pará, Exclusivamente, para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, no Município e dá outras providências)
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