LEI Nº 672/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, em atenção à Lei Municipal Nº 362/2012 e nos termos da Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que homologa o Parecer Nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da secretaria de educação básica, para o exercício de 2023, de acordo com a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, adotando- se parâmetros estabelecidos pelo governo federal e dá outras providências)
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