Dispõe sobre a Lei Orgânica do município.
- LEI-ORGANICA-MUNICIPAL-ATUALIZADA 2023
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATUALIZADA ATÉ 12-2022
- Clique aqui para visualizar
- Declaração Não houve Atualização da Lei Orgânica após o ano de 2022 até a presente data.
- Emenda a Lei Orgânica Nº 009/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 008/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 007/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 006/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 005/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 004/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 003/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 009/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 008/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 007/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 006/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 005/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 004/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 003/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2022
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2022
- Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2019
- Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2017
