Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da Lei 512/2017, Lei Orçamentária Anual do Município e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 707/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018
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- PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (CANCELADA)
- PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
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- PROJETO DE LEI Nº 869/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da Sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de Terreno que menciona, e dá outras providências)
