RESOLUÇÕES 2023

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Setembro

  • Resolução Nº 006/2023: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Progresso – PA e dá providências.
  • Resolução Nº 005/2023: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (governo Digital), de 29 de Marco de 2021.
  • Resolução Nº 004/2023: Dispõe sobre Criação de Cargo em Comissão, de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Novo Progresso.

Agosto

  • Sem Resoluções

Julho

  • Sem Resoluções

Junho

  • Sem Resoluções

Maio

  • Sem Resoluções

Abril

  • Sem Resoluções

Março

  • Sem Resoluções

Fevereiro

  • Sem Resoluções

Janeiro

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