LEI Nº 661/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e odontológicos aos usuários da rede pública e privada, em letra legível ou digitadas pelo computador e impressos pelo profissional que presta o atendimento no momento da consulta, no âmbito do Município de Novo Progresso-PA)
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