Proíbe a contratação e participação em procedimentos licitatórios por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI Nº 705/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
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- PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (CANCELADA)
- PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
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- PROJETO DE LEI Nº 869/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da Sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de Terreno que menciona, e dá outras providências)
