Proíbe a contratação e participação em procedimentos licitatórios por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI Nº 705/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018
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Proíbe a contratação e participação em procedimentos licitatórios por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha