Fixa Valor para Pagamento de Obrigações de Requisição de Pequeno Valor – RPV Decorrentes de Decisões Judiciais, nos termos do art. 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 721/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
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