Institui o Programa “Calçada Legal”, Regulamenta a padronização da pavimentação de passeios públicos do município de Novo Progresso/PA e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 723/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
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Institui o Programa “Calçada Legal”, Regulamenta a padronização da pavimentação de passeios públicos do município de Novo Progresso/PA e dá outras providências