Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018. lei orçamentaria anual do município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 737/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019
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- LEI Nº 649/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declara de utilidade pública e municipal a entidade associação é Possível ser Feliz de Novo Progresso, e dá outras providências)
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