Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, lei orçamentaria anual do Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 774/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020
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- LEI Nº 650/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declara de utilidade pública e municipal a entidade Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos do Novo Progresso, e dá outras providências)
- LEI Nº 649/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declara de utilidade pública e municipal a entidade associação é Possível ser Feliz de Novo Progresso, e dá outras providências)
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