Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial na estrutura da Lei 576/2019, lei orçamentaria anual do Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 774/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020
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- Convite para eleição da Mesa Diretora
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- PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- LEI Nº 660/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de Construção da Sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de terreno que menciona, e dá outras providências)
- PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (CANCELADA)
- PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
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- PROJETO DE LEI Nº 869/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da Sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de Terreno que menciona, e dá outras providências)
