Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 781/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
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- LEI Nº 650/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declara de utilidade pública e municipal a entidade Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos do Novo Progresso, e dá outras providências)
- LEI Nº 649/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declara de utilidade pública e municipal a entidade associação é Possível ser Feliz de Novo Progresso, e dá outras providências)
- LEI Nº 648/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 (Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do espectro autista-TEA)
