PROJETO DE LEI Nº 788/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

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Autoriza a atualização monetária da tabela de referência salarial da Lei 365/2012; autoriza o pagamento de gratificações aos servidores contratados, dispõe sobre valores de remuneração dos contratos temporários, número de vagas e dá outras providências.

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