Revoga a Lei Municipal Nº 242/2007 e cria Conselho de Controle e Acompanhamento Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB conforme os parâmentros da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 793/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
0
Compartilhar: