PROJETO DE LEI Nº 735/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019

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Revoga a Lei Nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para a concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências

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